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13 de julho de 2017

Comissão da Câmara aprova projeto que cria regras para funcionamento de lan houses e cybercafés


Proposta exige cadastro de usuários e proíbe entrada de adolescentes de 12 a 16 anos sem autorização por escrito do responsável

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou, na última semana, o Projeto de Lei nº 7.100/17, que cria regras para o funcionamento de estabelecimentos comerciais que prestam serviços de acesso à internet, tais como lan houses, cybercafés e cyber offices.

De acordo com o texto aprovado, os estabelecimentos ficam obrigados a criar e manter um cadastro atualizado de usuários com nome completo, data de nascimento e número de documento de identidade.

O cliente é obrigado a apresentar documento de identidade sempre que utilizar o computador com acesso à internet. A proposta também torna obrigatório o registro da hora de início e fim de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.

O texto aprovado proíbe a entrada de adolescentes de 12 a 16 anos sem autorização por escrito de um dos pais ou responsável legal e mantém a proibição do ingresso de menores de 12 anos.

O projeto deverá ainda ser analisado, conclusivamente, pelas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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