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6 de abril de 2018

Empresas ligadas à FecomercioSP estão dispensadas de publicar o balanço anual no Diário Oficial


Pleito foi conquistado pela Federação por meio de ação coletiva no TRF3 e garantirá menos burocracia e custos aos empresários

Uma decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) de São Paulo desobriga empresas do setor do comércio e serviços – associadas e que venham a se associar à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) – de publicar previamente no Diário Oficial e em jornais de grande circulação o Balanço Anual de Demonstrações Financeiras do último exercício. O resultado foi garantido no último dia 22 de março por meio de uma ação coletiva.

A obrigatoriedade era condição para registro dos atos societários de empresas de grande porte na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). A decisão alterou a sentença de primeiro grau que negou a ordem, mantendo a exigência de prévia publicação das demonstrações financeiras anuais, prevista na Deliberação Jucesp n.º 02/2015, como condição para registro dos demais atos societários.

A Junta Comercial sustentava que a Deliberação 2/2015 estava amparada pela Lei n.º 11.638/2007, bem como pela sentença judicial proferida no processo 2008.61.00.30305-7, da 25ª Vara Federal de São Paulo, ambas no sentido da exigência de publicação das demonstrações financeiras das sociedades de grande porte.

O desembargador federal Wilson Zauhy, relator do acórdão, entendeu, porém, que a deliberação vai contra o princípio da legalidade e extrapola os limites estipulados pela legislação. Segundo o desembargador, não consta no artigo 3° da lei referida a obrigatoriedade da prévia publicação, apenas a observância, pelas empresas de grande porte não constituídas sob a forma de sociedade anônima (S/A), das normas relativas à escrituração e à elaboração de demonstrações financeiras. Confira a matéria completa aqui.

 

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