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18 de janeiro de 2018

MEI tem até a próxima semana para se regularizar


Microempreendedor pode perder CNPJ a partir de terça-feira (23)

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até a próxima segunda-feira (22) para regularizar os débitos com a Receita Federal. Quem não realizou o pagamento de tributos nos últimos três anos e está com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) em atraso pode ter o CNPJ cancelado a partir de terça-feira (23).

Para que evitar que isso aconteça, o MEI deve quitar alguns dos pagamentos que ficaram pendentes entre os meses de janeiro de 2015 e dezembro de 2017 ou entregar uma das declarações anuais referentes a 2015 ou 2016.

O pagamento das contribuições mensais pendentes terá acréscimo de juros de 1% ao mês sobre o valor das guias, além da taxa Selic e multa de 0,33% - com limite de 20% do valor a ser pago. Os débitos também podem ser regularizados por meio de parcelamento no site do Simples Nacional.

 

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