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11 de outubro de 2018

Micros e pequenas empresas têm prazo prorrogado para o registro de dados no eSocial


FecomercioSP solicitou a alteração ao governo federal em maio deste ano

O governo federal atendeu ao pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) em maio deste ano e prorrogou o prazo de registro das micros e pequenas empresas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Com o novo cronograma de implantação, microempreendedores individuais, microempresas, e empresas de pequeno porte optantes pelos Simples Nacional só estarão obrigados a prestar informações a partir de janeiro de 2019.

A Entidade está envolvida desde o início da proposta do sistema, participando de diversas consultas públicas e atuando em nome dos empresários, para que não sejam lesados e incorporem as mudanças propostas pelo governo de forma sustentável para seus negócios.

Para a FecomercioSP, o sistema não contemplava o tratamento diferenciado que deve ser dispensado a micros e pequenas empresas assegurado pela Constituição Federal. Assim, apesar de a Entidade entender que o benefício deveria ser aplicado às empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, independentemente do regime tributário adotado, e ainda que tais empresas poderiam ter um módulo simplificado na plataforma, considera positiva a nova adaptação dos prazos para a implantação do eSocial. Confira a matéria completa aqui.

 

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