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4 de agosto de 2017

Proposta altera diversas medidas do estatuto da micro e pequena empresa


Matéria prevê, entre outros pontos, ampliar a oferta de crédito e reajustar faixas de tributação do Simples Nacional

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 341/2017, que altera regras do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006). O texto prevê retomar algumas medidas que foram vetadas quando foi sancionada a Lei Complementar nº 155/2016 – matéria que dispôs sobre a reorganização e simplificação da metodologia de apuração do imposto devido pelos optantes do Simples Nacional.

Entre as principais propostas do PLP nº 341/2017, estão a ampliação da oferta de crédito para as microempresas e empresas de pequeno porte, a atualização anual das faixas de faturamento bruto anual para enquadramento no Simples Nacional, a integração do Simples Nacional no regime geral tributário, a redução dos valores de depósitos recursais das micros e pequenas empresas perante a Justiça do Trabalho. Confira os detalhes aqui.

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