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25 de outubro de 2017

Temer sanciona o novo parcelamento do Refis


Com quatro vetos, proposta prevê descontos de dívidas com a União para pessoas físicas e jurídicas

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União de pessoas físicas e jurídicas. Com vetos, a proposta aprovada prevê descontos sobre os juros que podem variar de 50% a 90%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida; e de 25% a 70% para as multas.

Entre os quatro artigos vetados por Temer, dois permitiam a adesão das empresas cadastradas no Simples ao programa. O artigo 12 da medida provisória (MP), que trata da aplicação de alíquota zero de Imposto de Renda, PIS e Confins no uso dos créditos fiscais para reduzir o valor da dívida, e a possibilidade de pagamento em parcelas de valor muito baixo também foram outros pontos desconsiderados para a sanção.

O prazo final para adesão ao programa é dia 31 de outubro, mas o governo tem até 1º de novembro para sancionar. Para o deputado e relator do projeto na Câmara, Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), o governo deverá editar uma MP para prorrogar a data de adesão. Com a sanção, caberá à Receita Federal fazer a regulamentação das novas regras ao programa.

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