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18 de maio de 2020

Prorrogação Pagamento Parcelamentos do Simples Nacional


Foi publicada, no Diário Oficial de 15/05/2020, a Resolução nº 155/2020, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

De acordo com o texto, as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos com a Receita Federal e com a PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional e do Simei, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Íntegra do texto publicado

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